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SIC Físico
Local e Horário de Atendimento
ao Público
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONGAÍ
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Telefone:
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DECRETO CORONAVÍRUS Nº 2450

DECRETO N°2450 DE 08 DE ABRIL DE 2020

(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a prevenção do CORONAVÍRUS - (COVID-19) quanto abertura do Comércio no Município de Pongaí, Estado de São Paulo)

 

ADILSON BRUMATI Prefeito do Município de Pongaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando-se as atipicidades de nossa cidade e condições de restrição a fluxo de pessoas.

Considerando-se também a permanência do estado de emergência em razão da pandemia global do COVID -19, bem como da aplicação das medidas para a contenção dos efeitos no âmbito municipal;

Considerando-se, ainda, as similaridades das condições locais quanto aos estabelecimentos comerciais do Município de Pongai e o objetivo de redução de aglomeração de pessoas nas atividades essenciais;

 

DECRETA

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Artigo 1º) As atividades do Comércio Local, com Atendimento ao Público, passam a ser restritas aos seguinte horários:

I - De Segunda a Sábado das 09h00 às 16h00;

II - Domingos e Feriados das 08h00 às 12h00;

Parágrafo 1°) Padarias e similares poderão abrir a partir das 06h00, respeitando o horário das 16h00, de segunda-feira a sábado, e 12h00 aos domingos e feriados para o fechamento.

Parágrafo 2°) Os Postos de Combustíveis, por questão de abastecimento de viaturas de locomoção da Saúde e outras atividades essenciais, não estão sujeito aos horários dos incisos I e II do presente artigo.

 

CAPITULO II 

DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

Artigo 2°) Nos termos dos horários estabelecidos nos inicios I e II do artigo 1°, o comércio local poderá funcionar com as devidas normas sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Saúde como:

I - uso obrigatório de máscaras para todos os empregados tanto os que prestam atendimento ao público direto, como os que trabalham com as mercadorias e confecções dos produtos;

II - higienização das mãos para clientes e empregados com álcool gel 70%;

III - entrada de no máximo de 5 (cinco) clientes por estabelecimento, mantendo espaçamento de 1,5m entre cada cliente;

VI - controle na entrada dos estabelecimentos, organização de fila a fim de evitar qualquer aglomeração, mantendo espaçamento de 1,5m entre cada cliente;

Parágrafo 1°) Bares e Restaurantes deverão adotar as normas descritas nos incisos I a III, porém continuam proibido o fornecimento de refeições ou petiscos no sistema "self- service", diante da exposição dos alimentos ao contato direto com o ambiente e com os clientes;

Parágrafo 2°) Escritórios de contabilidade, advocacia e de prestação de outros serviços poderão funcionar desde que, também seja respeitado os horários do artigo 1° e as condições dos incisos I a III do presente artigo.

Parágrafo 3°) Barbearias e Salão de Beleza e similares poderão funcionar respeitando além das normas estabelecidas no artigo 1 e inciso de I a III desse, com regra de utilização de luvas e máscara pelas prestadoras como máscara para os clientes e higienização das poltronas e assentos;

Parágrafo 4°) Agência Bancárias, Correspondentes Bancários e Lotéricas deverão adotar as mesmas normas de isolamento previstas nos incisos I a III do presente artigo.

Parágrafo 5°) Indústrias, e estabelecimentos com trabalho interno de manufatura não estão adstritos aos horários do artigo 1°, mas sujeitos as regras sanitárias já utilizadas em seu dia-dia de trabalho.

 

CAPITULO III

DAS PROIBIÇÕES

Artigo 3°) Fica mantida a proibição de aglomerações em locais públicos e privados como:

I - Festas, Reuniões, Cultos, Eventos Religiosos, ou qualquer outra atividades que proporcione aglomeração de pessoas;

Parágrafo Único - Fica proibida a prática de aluguel, ou cessão de áreas de lazer para a realização de festas ou reuniões de pessoas.

 

CAPITULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E MULTA

Artigo 4°) A Fiscalização das normas previstas ficará a cargo do Departamento de Vigilância Sanitária, Defesa Civil e setor Tributário do Município;

Parágrafo 1°) No caso de descumprimento das medidas estabelecidas no presente, o proprietário do estabelecimento está sujeito a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser aplicada pelo Departamento de Tributos desse Município, através de notificação própria, não excluindo a possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento.

Parágrafo 2°) No caso de descumprimento reiterado das normas estabelecidas a multa será cumulativa, sem limites para o montante de aplicação e cobrança.

Parágrafo 3°) Os valores oriundos das multas serão considerados como dívida ativa e executados nos termos da legislação de execução fiscal pertinente Artigo 5°)

Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, estendendo-se até 22 de abril de 2020, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pongai, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2020

 

ADILSON BRUMATI Prefeito Municipal Registrado e Publicado pela Secretaria Administrativa da Prefeitura Municipal na forma da Lei e na mesma data.

 

 

Juliana Luan| Assessora de Comunicação e Imprensa PMP

Data: 07-04-2020 08:00:00