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Programa Municipal de Proteção Social e Requalificação Profissional: Inscrições para o processo seletivo vão de 22 a 26 de outubro
D E C L A R A Ç Ã O

 

EDITAL ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL “MÃO AMIGA”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONGAÍ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, respeitando o contido no Artigo 37, da Constituição Federal e considerando as prioridades da Administração Municipal em relação à capacitação de mão de obra desempregada, visando combater o desemprego e incentivar a qualificação e requalificação profissional, elevação de escolaridade, alfabetização e proporcionar condições dignas para trabalhadores que façam parte da população desempregada residente no Município, torna pública a realização de abertura de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para inscrição de eventuais interessados em integrar o PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO, conforme Lei Municipal nº 2342 de 17 de agosto de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 2700 de 05 de setembro de 2018, obedecidos os critério previstos neste Edital.

I-       DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.           A Prefeitura do Município de Pongai reserva-se o direito de conceder as Bolsas Frente de Trabalho em número que atenda ao interesse, obedecido sempre o limite imposto pelas Leis Municipais Pertinentes.

II-     DAS VAGAS

2.       Serão disponibilizadas 20 vagas para seleção de trabalhadores desempregados, junto a diversas áreas desse Município conforme passamos a expor:

2.1.           Do total de vagas, serão destinadas 4 vagas para Serviços Externos, Garagem e Oficina, 4 vagas Educação, 2 vagas Social, 2 vagas Saúde, 2 vagas Esporte, 2 vagas Turismo e Lazer, 2 vagas Paço Municipal.    

2.2.           Da jornada semanal serão destinadas 30 (trinta) horas a prestação de serviços de interesse da comunidade de 05 (cinco) horas semanais poderá ser destinada a frequência nos cursos de qualificação profissional, elevação da escolaridade, Alfabetização, palestras e reuniões.

2.2.1.    Incumbirá ao responsável de cada Departamento ou Secretaria a estipulação dos dias e horários em que o bolsista prestará serviços à Administração Municipal.

2.3.           Além da bolsa auxilio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais o programa consiste na concessão dos seguintes benefícios:

I - Curso de qualificação profissional, elevação de escolaridade e Alfabetização;

II - Seguro de acidentes pessoais.

2.4.           O auxílio financeiro a ser fornecido ao beneficiário do presente programa possui caráter indenizatório e os valores despendidos a seu título não terão natureza salarial, nem constituirão quaisquer espécies remuneratórias, não se incluindo na base de cálculo para efeito de apuração de gastos com pessoal a que se reporta o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal e não se configura como rendimento tributável, nem sofrerá incidência da contribuição previdenciária.

III-   DAS INSCRIÇÕES

3.        As inscrições serão realizadas na sede da Assistência Social do Município localizado na Rua Tabajara Barbosa Lima nº 000 Centro deste Município de Pongai/SP das 13:00 as 16:00 dos dias 22 a 26 do mês de outubro de 2018. 

3.1.           A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelo candidato interessado, não se aceitando a inscrição condicional, por procuração, por via postal ou qualquer outro meio.

3.2.           Em razão do caráter social do programa que visa o atendimento de excepcional interesse público, não serão admitidas inscrições de aposentados e pensionistas.

3.3.           Somente será admitido um 01 (um) beneficiário por núcleo familiar.

3.4.           O preenchimento da ficha de inscrição será efetuado por servidor municipal habilitado, exclusivamente no local das inscrições, deverá ser conferida e assinada pelo candidato, onde declara sob as penas da Lei que todas as informações anotadas no formulário são verdadeiras, que tem pleno conhecimento e aceita integralmente as normas, condições e exigências estabelecidas no presente Edital.

IV-  DOS REQUISITOS

4.       Para inscrição no Programa Frente de Trabalho, de que trata a Lei 2994/2018, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado

II – ter idade mínima de 24 (vinte e quatro anos) anos, na data da inscrição;

III – situação de desemprego igual ou superior a 12 (doze) meses, desde que não esteja recebendo seguro desemprego;

IV – não esteja percebendo qualquer benefício previdenciário;

V – residir no Município há pelo menos 02 (dois) anos;

VI – estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;

VII - gozar de boa saúde física e mental e apresentar condições físicas para o pleno exercício das atividades;

VIII – não ter sido demitido ou exonerado a bem do serviço público;

IX – não ser aposentado nos termos do artigo 40, inciso I a III da Constituição Federal, e nem estar em idade para aposentadoria compulsória.

5.       Para inscrição o candidato deverá estar munido do original e cópia dos seguintes documentos:

I – Carteira Profissional (cópia do número da careira e do ultimo registro de emprego);

II – CPF;

III – R.G.;

IV – PIS; e

V – comprovante de residência com CEP atualizado (emissão até 60 dias).

5.1.           A não apresentação dos documentos inviabilizará a inscrição do candidato.

5.2.           Se o candidato não possuir cadastro no Programa de Integração Social – PIS, deverá juntar uma declaração de que não está inscrito no referido Programa.

5.3.           Para a contratação deverão ser apresentados cópias dos documentos mencionados no item 5.

V-    DO CONTRATO E DO PRAZO

6.       O contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 36 (trinta e seis) meses, se persistir a situação de desemprego.

6.1.           Findo o prazo estabelecido, o assistido será automaticamente excluído do Programa da Frente de trabalho, com o cancelamento do pagamento do auxílio financeiro.

6.2.           Nos casos de exclusão do programa por vencimento de prazo, somente serão novamente admitidos no Programa os assistidos após o cumprimento de carência mínima de 12 (doze) meses, desde que mantidas as esmas condições avaliadas para o seu ingresso.

VI-  DA SELEÇÃO

7.       No caso do número de inscrições superar o de vagas, a preferência para participar do programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:

I – maior encargo familiar;

II – mulher, arrimo de família;

III – maior tempo de desemprego;

IV – maior idade.

7.1.           A seleção será realizada em etapa única e consistirá em seleção simples conforme os critérios especificados neste Edital.

7.2.           Compete ao setor da Frente de Trabalho a conferência dos documentos apresentados pelo candidato e a entrega do respectivo comprovante de inscrição.

VII-             DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

8.       Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente, em listas de classificação.

8.1.           Na hipótese de igualdade de classificação final, terá preferência sucessivamente, o candidato que atender aos quesitos previsto no item 7 deste Edital.

VIII-           DO INGRESSO

9.       A convocação do candidato será por telefone ou telegrama, que determinará o local e prazo para a apresentação.

9.1.           O ingresso do Programa obedecerá a ordem de classificação dos candidatos de acordo com a necessidade da Prefeitura.

9.2.           O candidato que por qualquer motivo não iniciar no período de atuação determinado pela Administração Pública, perderá o direito a vaga.

9.3.           Os bolsistas desenvolverão atividades de limpeza pública, reparos, conservação de áreas verdes, praças, conservação e manutenção nas diversas secretarias da municipalidade; atividades comunitárias junto à população carente e outros serviços afins, conforme necessidade da Administração Pública, organizado pelo setor da Frente de Trabalho.

9.4.           O local de trabalho e as atividades a serem desenvolvidas pelos bolsistas serão definidos por cada Departamento.

IX-  DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

10.1.      As relações e os direitos estabelecidos pelo Programa não acarretarão outros encargos que os previstos na Lei, nem vínculo empregatício de qualquer espécie entre a Prefeitura o Município e os beneficiários.

10.2.      Os alistados selecionados e convocados, para efeito de preenchimento das vagas disponíveis, ficam sujeitos à apresentação de documentos que comprovem a veracidade de suas informações.

10.3.      A inexatidão das afirmativas e qualquer irregularidade nos documentos, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do Programa.

10.4.      As vagas que surgirem no Programa, em face de desistência ou desligamento compulsório de bolsistas, poderão ser preenchidas por outro candidato, observada a ordem de classificação e o critério de desempate previsto no item 7 deste Edital.

10.5.      Todas as publicações referentes ao Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional, Elevação da Escolaridade e Alfabetização serão feitas no mural da Prefeitura e no site: www.pongai.sp.gov.br

X-    DISPOSIÇÕES FINAIS

11.       A participação implica em concordância tácita, por parte dos interessados, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.

11.1.      As dúvidas, ocorrências e casos omissos eventualmente existentes e não previstas neste Edital serão resolvidos a critério exclusivo e irrecorrível do Setor da Assistência Social.

11.2.      Caberá ao Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE PONGAÍ/SP a homologação dos resultados do Processo Seletivo.

11.3.      Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Edital, que fica à disposição pela Internet no endereço www.pongai.sp.gov.br  bem como afixado no mural de avisos da Prefeitura.

Prefeitura do município de Pongai, em 05 de outubro de 2018.

 

ADILSON BRUMATI

         Prefeito